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Passageiros Aéreos Podem Ganhar Novos Direitos: Projetos de Lei 883/2025 e 1149/2025 Avançam no Congresso

Os Projetos de Lei 883/2025 e 1149/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, podem reformular significativamente os direitos dos passageiros de companhias aéreas no Brasil. Motivadas por um aumento de casos envolvendo “downgrade involuntário” — quando o passageiro é reacomodado em classe inferior sem compensação — as propostas reforçam a responsabilidade das empresas aéreas e expandem a proteção do consumidor.

Neste artigo, analisamos os principais dispositivos dos PLs, seus impactos e o que empresas de turismo, companhias aéreas e plataformas digitais devem fazer imediatamente para adequação.

Por que essas propostas surgiram?

Nos últimos dois anos, aumentaram as denúncias de consumidores relatando:

  • realocação forçada para classes inferiores;

  • ausência de compensação;

  • falta de informação prévia;

  • reacomodação inadequada;

  • redução de benefícios contratados.

O fenômeno chamou atenção de órgãos reguladores e do legislativo.

Principais mudanças previstas nos projetos

1. Indenização automática em casos de downgrade

As propostas preveem que, se houver reacomodação em classe inferior por falha da companhia aérea, a indenização deve ser automática, sem que o consumidor precise ingressar na justiça.

2. Transparência ampliada no preço das passagens

As empresas deverão detalhar:

  • custos efetivos;

  • regras de upgrade;

  • condições de downgrade;

  • políticas de reembolso.

A omissão pode gerar multa e responsabilidade objetiva.

3. Reacomodação obrigatória

Se houver falha operacional, o passageiro deve ser reacomodado em voo equivalente sem custo adicional.

Impacto para empresas de turismo, companhias aéreas e plataformas

Essas mudanças atingem diretamente:

  • sites de vendas de passagens;

  • agências digitais;

  • programas de milhas;

  • companhias aéreas.

É essencial atualizar:

  • contratos;

  • termos de serviço;

  • políticas de cancelamento;

  • comunicação pré e pós-compra;

  • sistemas de suporte.

Os PLs 883/2025 e 1149/2025 reforçam o movimento de proteção ao consumidor no setor aéreo. Empresas que revisarem seus processos preventivamente estarão protegidas contra multas, reclamações e ações coletivas.

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